TERMOS DE USO E CONDIÇÕES COMUNS DO APLICATIVO MMODELS AGENCY


MMODELS AGENCY – AGENCIAMENTO DE MODELOS EIRELI, com matriz na cidade de Brasília, Distrito Federal, endereçada em SRTVS Ed. ASSIS CHATEAUNRIAND BL1, Sala 717 – Asa Sul, Telefone: (61) 3038-9398, instituída pelo nome fantasia de “MModels Agency”, introduz aos “MODELOS” que utilizarem este aplicativo seus Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo MMODELS AGENCY.


Este aplicativo informático da MMODELS AGENCY é atribuído a todos os profissionais que utilizam o sítio eletrônico https://www.mmodelsagency.com para obter informações, notificações no desígnio de ter seus trabalhos artísticos divulgados, e podendo ser contratados por quais quer CONTRATANTES em que a MMODELS AGENCY firmar parceria.


DEFINIÇÕES: Os termos abaixo descritos, se utilizados no aplicativo da MMODELS AGENCY, disporão dos seguintes significados:

USUÁRIO/UTILIZADOR: é definido por toda pessoa física ou jurídica que utiliza o site da MMODELS AGENCY para busca e contratação dos modelos e artistas previamente cadastrados no site;

EMPRESA CONTRATANTE: O contratante é a empresa ou pessoa que contrata, ou seja, quem celebra um contrato com MMODELS AGENCY, comprometendo-se a realizar um pagamento pelo serviço prestado em comissão acertada, oferecendo as ofertas de emprego aos MODELOS previamente cadastrados na plataforma do aplicativo instalado em seu dispositivo móvel.

MODELO: É definido por todo e qualquer modelo ou artista anteriormente cadastrado no sítio eletrônico ou no aplicativo da MMODELS AGENCY que intente oferecer os seus serviços aos usuários, sob a utilização do respectivo aplicativo;

WEB SITE: plataforma virtual de forma eletrônica/computacional via dispositivo informático de intermediação e catalisação de trabalhos artísticos criada pela MMMODELS AGENCY, que irá dispor a todos modelos e usuários conectados à rede mundial de computadores.

APLICATIVO: É o software projetado para executar um grupo de funções, tarefas ou atividades coordenadas para o benefício do usuário que utilizam dispositivos móveis como telemóveis, tablets, reprodutores multimédia, leitores de livro e etc, criada pela MMMODELS AGENCY, que irá dispor a todos modelos e usuários conectados à rede mundial de computadores.


1. DO SERVIÇO APRESENTADO PELA MMODELS AGENCY


1.1. A MMODELS AGENCY trata-se de um fornecedor de serviços artísticos que oferece disponibilidade e visibilidade na rede mundial de computadores aos MODELOS cadastrados, para que estes possam oferecer seus serviços artísticos aos USUÁRIOS do website e serem possivelmente contratados por quaisquer CONTRATANTES que a MMODELS AGENCY venha eventualmente pactuar.


1.2. Pelo aplicativo é possível aos USUÁRIOS poderem divulgar seus trabalhos artísticos com avaliações e requisitos anteriormente acordados, de modo que o algoritmo de busca criado pela MMODELS AGENCY irá localizar e informar os MODELOS que atendam a necessidade de qualquer EMPRESA CONTRATANTE buscador de ofertas de emprego na área de MODELOS ARTÍSTICOS.


2. CADASTRAMENTO


2.1. Os MODELOS que queiram ofertar seus serviços artísticos no aplicativo e concorrerem a ofertas de trabalho temporário ou não, deverão realizar o download do software da MMODELS AGENCY, seja pela APPLE STORE ou por ANDROID, inscrever seus dados pessoais, informar um e-mail válido e criar uma senha pessoal e intransferível, que será, portanto para acesso à sua conta.


2.2. Feito tal cadastro, a MMODELS AGENCY enviará resposta de modo automático para que se confirme e efetive o cadastro, bem como quaisquer instruções que possam servir para ajudar o usuário, pelo e-mail divulgado pelo MODELO.


2.3. Depois de confirmado e efetivado o cadastro, a MMODELS AGENCY se resguardo no direito de exigir quaisquer documentos identificatórios, bem como realizar entrevistas pessoais, visando certificar o MODELO cadastrado, resguardando-se no direito de apagar o perfil do MODELO, se de outro modo não restarem observadas as regras no aplicativo da MMODELS AGENCY e/ou o MODELO não preencha aos requisitos e perfis almejados pela MMODELS AGENCY.


2.4. Além da forma descrita nos itens anteriores, o USUÁRIO no momento presente não poderá se cadastrar no aplicativo utilizando sua conta pessoal do Facebook (Facebook Connect) ou do Google Inc.


2.5. Os MODELOS precisam ter capacidade legal para contratar, isto é, devem ser maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados, na circunstância de o MODELO ser menor que 18(dezoito) anos, deverão ser autorizados pelos seus respectivos representantes legais de forma expressa, consentida, de maneira que não viole quaisquer Direitos do menor ou vá de encontro contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990), incluído prévio cadastramento do responsável legal. De maneira contrária é vedado o seu cadastro.


2.6. A pessoa que se cadastrar no aplicativo da MMODELS AGENCY utilizando dados de terceiros, poderá incorrer no crime de falsidade ideológica, Art. 299 do Código Penal Brasileiro e será responsabilizado nas esferas civil e criminal por esta conduta perpetrada.


3. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS DOS MODELOS NO APLICATIVO MMODELS AGENCY


3.1. Os MODELOS são os únicos responsáveis pelas informações cadastrais inseridas no aplicativo, isentando a MMODELS AGENCY EIRELI de quaisquer responsabilidades que possam agravar nessa ocorrência.


3.2. Se de qualquer for utilizado pelo MODELO a forma de cadastro através do “Facebook Connect” (item 2.4) será considerada inválida para quaisquer fins, o MODELO continua responsável pelas informações e senhas por ele prestadas/cadastradas no referido aplicativo.


3.3. Se a MMODELS AGENCY se depare em qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo MODELO ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a conta correspondente, sem prévio aviso. Esta medida, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do MODELO quanto à exatidão e veracidade dos dados e serviços que prestar, seja perante o USUÁRIO ou em face da MMODELS AGENCY.


3.4. A qualquer tempo a MMODELS AGENCY poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro de um MODELO, mesmo que já anteriormente concordado, em casos de desconformidade com as regras e políticas deste termo de uso e condições gerais da MMODELS AGENCY, inexatidão de informações prestadas ou que contrariem a legislação brasileira vigente, por tempo indeterminado. Cadastro em duplicidade feito por um mesmo MODELO poderão também sofrer cancelamento sem qualquer notificação.


3.5. O cadastramento do MODELO é feito de maneira pessoal e intransferível, sendo vedada aos MODELOS a cessão, alienação, aluguel ou qualquer outra forma de transferência a outrem.


3.6. Os MODELOS anunciantes estão cientes que devem notificar imediatamente a MMODELS AGENCY sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.


3.7. Em qualquer hipótese, a MMODELS AGENCY será responsabilizada pelo acesso a links indicados em anúncios, e-mails ou outra forma de oferta de prestação de serviços.


4. DOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO SERVIÇO PRESTADO PELA MMODELS AGENCY


4.1. Em troca dos serviços descritos na Cláusula Primeira, a MMODELS AGENCY receberá um valor percentual sobre o cachê pago pelo USUÁRIO ao MODELO a título de comissão, valor este que poderá ser descontado antes do repasse do cachê pago pelo USUÁRIO para o CONTRATANTE, ou cobrado diretamente do MODELO, após a confirmação da prestação regular do serviço.


4.2. Somente os serviços explicitamente declarados como gratuitos pela MMODELS AGENCY não serão cobrados.


4.3. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pela MMODELS AGENCY quanto por seus parceiros, os quais serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados. No documento formal de contratação do serviço de modalidade personalizada serão especificadas, dentre outras, as condições de pagamento, valores e prazos conforme a vontade das partes contratantes.


5. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS


5.1. A MMODELS AGENCY trabalha e atua pelo modelo de negócios denominado “subscription”, restando como mera intermediadora de negócios relativos a trabalhos artísticos, para que eles possam ser contratados por qualquer eventual EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONTRATOS DE MODELOS. Por este motivo, a MMODELS AGENCY será responsável unicamente pela emissão da Nota Fiscal relativa ao recebimento da comissão descrita na Cláusula 4 (Quatro).


5.2. Nesta toada, o MODELO é totalmente responsável pela emissão de nota fiscal, bem como pela declaração da operação ao FISCO e respectivo recolhimento dos tributos relativos aos valores percebidos a título de cachê.


6. PROPAGAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS NO APLICATIVO


6.1. Os MODELOS que desejarem concorrer às ofertas de trabalho oferecidas através do aplicativo da MMODELS AGENCY, além de efetuar o cadastro no aplicativo, deverão prestar todas as informações possíveis sobre suas atribuições, de forma clara e compreensível, bem como fornecer fotos artísticas (“book”) a serem visualizados pelos USUÁRIOS.


6.2. Em acréscimo, os MODELOS também deverão manter todas as fotos, informações e dados de contato atualizados junto ao site.


6.3. O MODELO é o único responsável pela qualidade dos serviços que oferecer, de forma que deverá respeitar as condições pactuadas com o USUÁRIO, isentando a MMODELS AGENCY de qualquer responsabilidade neste sentido.


6.4. O MODELO, com o aval deste termo de uso do aplicativo, declara-se ciente de que a MMODELS AGENCY não se responsabiliza pelas informações, serviços, condições de pagamento, prazos ou qualquer condição realizada entre o MODELO e o USUÁRIO. Em caso de qualquer inadimplemento ou descumprimento por parte do USUÁRIO ou do MODELO perante as condições entre eles pactuadas, as partes se responsabilizarão entre si, isentando a MMODELS AGENCY de qualquer responsabilidade nesse cenário.


6.5. Após a realização de um serviço prestada a uma EMPRESA CONTRATANTE, o MODELO deverá informar à MMODELS AGENCY toda e qualquer abusividade, ilegalidade ou inexatidão de informações constantes na oferta de trabalho oferecidas pelo USUÁRIO, através do endereço eletrônico via e-mail suporte@mmodelsagency.com.


6.6. A MMODELS AGENCY se resguarda no direito de excluir da plataforma, qualquer MODELO que praticar bypass, ou seja, na hipótese de um MODELO atender diretamente USUÁRIOS encontrados por meio do Site, de forma gratuita ou onerosa, sem a realização de pagamento pela intermediação da MMODELS AGENCY.


7. PRIVACIDADE


7.1. A utilização do aplicativo da MMODELS AGENCY, aliado ao aceite deste termos de uso e condições gerais, implica no consentimento do MODELO para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais, profissionais, cadastrais, de acessos, atualizações e fotos do MODELO.


7.2. A MMODELS AGENCY irá fazer todo o possível e se compromete manter a privacidade dos dados pessoais dos MODELOS armazenados em sua base, de forma que utiliza tecnologia que seja suficientemente adequada para a proteção do seu banco de dados, com vistas a manter o ambiente do site seguro, utilizando ferramentas apropriadas e controles eficientes de segurança da informação.


7.3. Demais tecnologias poderão ser utilizadas para obtenção de dados de navegação dos visitantes do site. No entanto, respeitarão sempre os termos dessa política e as opções da coleta e armazenamento.


7.4. Sem prejuízo das demais disposições descritas neste termo de uso e condições gerais, o MODELO declara ter ciência e concorda que a MMODELS AGENCY poderá utilizar as informações coletadas para: (i) informar a respeito de novos trabalhos ou eventos; (ii) recomendar melhorias no perfil; (iii) manter atualizados os cadastros para fins de contato telefônico, por correio eletrônico, via mala direta, SMS ou outros meios de comunicação; (iv) aperfeiçoar a usabilidade e a experiência interativa durante a navegação do MODELO no site; (v) elaborar estatísticas gerais, sem que haja identificação dos MODELOS; (vi) garantir a segurança dos visitantes e responder a suas eventuais dúvidas ou solicitações; (vii) constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo; (viii) realizar pesquisas e campanhas de comunicação e marketing de relacionamento, bem como divulgar ofertas de parceiros.


7.5. A MMODELS AGENCY poderá enviar comunicados e mensagens publicitárias hodiernamente, a seu exclusivo critério, aos MODELOS cadastrados no aplicativo, fazendo uso de todos os tipos de tecnologias e meios de comunicação disponíveis, seja por e-mail, whatsapp, SMS, mala-direta entre outros.


7.6. A MMODELS AGENCY poderá realizar parcerias com terceiros e, eventualmente, estes poderão coletar informações dos visitantes do site como: endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional utilizado por seus usuários cadastrados. A MMODELS AGENCY não se responsabiliza pelas informações pessoais fornecidas aos terceiros e por eles armazenadas e utilizadas.


7.7. O aplicativo da MMODELS AGENCY poderá conter links para sites de terceiros. A MMODELS AGENCY não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do MODELO quando este acessar sites de terceiros, uma vez que possuem suas próprias políticas de privacidade, armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias à MMODELS AGENCY.


7.8. A MMODELS AGENCY se resguarda do direito de manter as informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após a vigência da conta do MODELO.


8. DAS RESPONSABILIDADES


8.1. O MODELO aceita e assume todo o ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que vier a praticar, em decorrência do serviço por ele realizado, bem como daqueles em que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de sua conta de acesso.


8.2. O MODELO, apenas ele, é o único responsável pelas informações que prestar e o USUÁRIO pelas ofertas de trabalho que divulgar no aplicativo da MMODELS AGENCY, bem como USUÁRIO e MODELO são responsáveis pelo cumprimento das condições pactuadas e pela qualidade dos serviços por eles realizados.


8.3. A MMODELS AGENCY rejeita a prática de bypass e não terá qualquer responsabilidade sobre as consequências decorrentes de negócios que não intermediou. O bypass ocorrerá quando o MODELO atender diretamente USUÁRIOS com as EMPRESAS CONTRATANTES obtidos por meio do aplicativo da MMODELS AGENCY, de forma gratuita ou onerosa, sem a intermediação da MMODELS AGENCY.


8.4. A MMODELS AGENCY não aceita, e desde já considera como inadequado, quaisquer atividades ou práticas enquadradas na lista abaixo. Desta forma, o MODELO entende que possui completa responsabilidade ao aceitar serviços que impliquem:


8.4.1. Objetivo Ilícito; 8.4.2. Utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros; 8.4.3. Elaboração de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência; 8.4.4. Divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;


8.5. Fica disponibilizado o Canal de Denúncias ao MODELO e terceiros, a fim de que sejam reportadas a MMODELS AGENCY violações ao Termo de uso e condições gerais, pelo contato suporte@mmodelsagency.com.


9. DIREITOS AUTORAIS E DE PROPRIEDADE INTELECTUAL


9.1. Os elementos e/ou mecanismos encontrados no aplicativo, são de titularidade ou licenciados para a MMODELS AGENCY, sujeitos aos direitos autorais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.


9.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o MODELO no aplicativo, não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento anterior e por escrito da MMODELS AGENCY.


9.3. A MMODELS AGENCY reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao aplicativo, aos seus elementos e/ou ferramentas. O MODELO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela MMODELS AGENCY – inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do aplicativo ou rede social a qual a MMODELS AGENCY divulgue na rede mundial de computadores.

9.4. Caso MODELO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da MMODELS AGENCY para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual a eles inerentes.


9.5. O MODELO neste ato, realiza a cessão do direito de uso de nome e imagem para a MMODELS AGENCY, não verificando o MODELO, para tanto, qualquer impedimento à realização da divulgação de fotos e/ou perfil profissional, sendo de livre e espontânea vontade tal manifestação.


10. DA OBRIGAÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO


10.1. O MODELO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a MMODELS AGENCY, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários com relação a toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso do aplicativo; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer dispositivos deste termo de uso e condições gerais; (iii) violação de qualquer direito do USUÁRIO ou de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer direito proprietário, intelectual ou de privacidade; ou (iv) qualquer reclamação de que algum Anúncio e/ou Conteúdo produzido junto com o USUÁRIO causou dano a terceiros.


10.2. Esta defesa e obrigação de indenização subsistirão mesmo após o encerramento da relação jurídica entre a MMODELS AGENCY e o MODELO.


11. DAS ALTERAÇÕES DESTE TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS


11.1. A MMODELS AGENCY irá poder alterar a qualquer tempo, este termo de uso e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.


11.2. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após a comunicação da MMODELS AGENCY ao MODELO, por e-mail e/ou divulgação no próprio aplicativo, podendo ser em forma de atualização de software do mesmo.


11.3. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da divulgação das modificações, o MODELO deverá comunicar a MMODELS AGENCY por e-mail, ou por outro contato factível, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir.


11.4. Não havendo manifestação no prazo estipulado no item 11.3 acima, entender-se-á que o MODELO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições, portanto, o contrato continuará vinculando as partes.


11.5. As alterações não vigorarão em relação a negociações já pactuadas com USUÁRIOS. Para estas hipóteses, o termo de uso e condições gerais valerá com a redação anterior.


12. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO PROCESSUAL


12.1. Este termo de uso e condições gerais da MMODELS AGENCY, seus Anexos e quaisquer outras políticas divulgadas pela MMODELS AGENCY no aplicativo, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre o MODELO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.


12.2. As partes estabelecem mutuamente que o presente instrumento não decorre nem dá direito a qualquer tipo de participação ou vinculação societária, bem como não cria qualquer tipo de vínculo empregatício entre os MODELOS com a MMODELS AGENCY.


12.3. O termo de uso e condições gerais da MMODELS AGENCY e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, seus tratados e convenções internacionais.


12.4. Tanto o MODELO quanto a MMODELS AGENCY permanecem expressamente autorizados a realizar qualquer outra parceria ou contrato de mesma natureza com terceiros, sem que isto represente qualquer implicação ou ônus.


12.5. É vedada a cessão total ou parcial do presente instrumento, exceto nos casos em que houver expressa concordância, por escrito, de ambas as partes.


12.6. A incapacidade da MMODELS AGENCY em prover ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula destes termo de uso e condições gerais, não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.


12.7. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste termo de uso e condições gerais vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.


12.8. Ficam à disposição do MODELO os canais de atendimento da MMODELS AGENCY, sobretudo aquelas constantes do aplicativo e do endereço físico supracitado, para uma clara e precisa comunicação entre as Partes, restando convencionado, no entanto, que a mesma se dará preferencialmente pelo uso do e-mail: suporte@mmodelsagency.com.


12.9. As partes elegem o Foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do aplicativo.